ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 31.08.1988.
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta
e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Artur Zanella, Bernatede Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães,
Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano
José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte,
Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Wilton Araújo.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou à Verª. Teresinha Irigaray que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da
Nonagésima Segunda Sessão Ordinária e da Quadragésima Segunda Sessão Solene
que, juntamente com a Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária, foram
aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto de
Resolução n° 45/88 (proc. n° 1869/88), que cria o Serviço Social na Câmara
Municipal de Porto Alegre; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Pedido de
Providências, solicitando colocação de sinaleira na Av. Prof. Oscar Pereira,
4680, esquina Rua da Gruta, próximo ao Hospital Divina Providência e Gruta
Nossa Senhora da Glória; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do
Legislativo n° 142/88 (proc. n° 1844/88), que denomina Rua Francisco D. Bifano
um logradouro público; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências,
solicitando revisão e melhorias na rede domiciliar de energia elétrica do
Jardim Itú. Do EXPEDIENTE constou Ofício n° 205/88, do Comando do Corpo de
Bombeiros da Brigada Militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Mano José leu
correspondência recebida da Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, em que
é denunciado a manutenção de uma manada de cavalos no Parque da Harmonia e que
a mesma vem trazendo problemas para os professores e alunos que para lá se
dirigem. Solicitou providências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente no
sentido de que sejam retirados esses animais daquele parque. A seguir, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Pedro Ticuna, cacique da tribo dos
Ticunas, que discorreu sobre o massacre sofrido pelos índios Ticunas em março
desse ano, no Alto Solimões, solicitando o apoio dos Parlamentares da Casa para
a causa dos Ticunas. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray
referiu-se a pronunciamento que fez anteriormente, acerca de denúncias de maus
tratos recebidos por menores internos da Fundação Ana Jobim, dizendo não ter
declarado que esses menores estariam sofrendo experiências com medicamentos,
conforme divulgado pela imprensa. E o Ver. Jorge Goularte, ressaltando o
acúmulo de serviço hoje enfrentado pelos taquígrafos desse Legislativo, em face
do pequeno número desses funcionários solicitou providências para a busca de
solução para o caso. Comentou declarações do Sr. Guilherme Socias Villela,
contrárias à instauração do sábado inglês em Porto Alegre. Ainda, foi aprovado
Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando alteração da ordem dos
trabalhos, passando-se para a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento
do Ver. Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratamento de Assuntos
Particulares, no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo n° 82/88, com Declaração de Voto do Ver. Flávio
Coulon, tendo sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon,
Clóvis Brum e Hermes Dutra e tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores
Cleom Guatimozim e Hermes Dutra. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento verbal
do Ver. Artur Zanella, solicitando votação nominal para o Projeto de Lei do
Executivo n° 82/88. Após, foram aprovados Requerimentos solicitando dispensas
de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao
Projeto de Lei do Executivo n° 82/88; do Ver. Hermes Dutra, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo n° 104/88. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o
Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, pela passagem de seu
Jubileu de Prata; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Pedro
Máximo, pela instituição da Missa da Saúde, realizada na Igreja Nossa Senhora
Auxiliadora; com Alfredo José Chagas, por ter assumido a Diretoria Financeira
da Mútua Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
com Helmut Kepler, por ter sido escolhido o Homem do Aço 1988; com José Augusto
Amaral de Souza, pela recondução ao cargo de Diretor do Banco Nacional de
Desenvolvimento Social; com Leila Maria Fátima dos Santos, pelo recebimento do
diploma de colaboradora emérita do Exército; de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Valério Malinski; de Oswaldo Lavigne; de João Tagliassuchi; de
Aluysio Aubert Asti; de Abrão Chwartzmann; de Zaida Rosa Nedeff Menegaz; de
Otilia Chagas Boehl; de Meta Berwanger Matte; de Celina Lidória Raupp; de
Roberto Mello Borges da Fonseca; de Flory Druck Kruel; de Adélio Sá Brito
Vianna; de Carmem Dóra de Garcia Lazzarotto; solicitando a constituição de uma
Comissão Especial com o objetivo de investigar a situação do excepcional nesta
Capital, tendo em vista as denúncias levantadas pela Verª. Teresinha Irigaray,
na tarde do dia vinte e três do corrente; do Ver. Artur Zanella, de Votos de
Congratulações com o Banco Meridional, pela passagem dos três anos daquele
Banco; com Selma Barcellos Tegiacchi; com Adão Antônio da Rosa, aposentados
recentemente, pelo excelente trabalho desenvolvido ao longo de suas carreiras
como funcionários municipais; com a Cia. Dosul de Abastecimento, pela
inauguração do Super Dosul de Gravataí e Cachoeirinha; com a Associação
Esportiva Ouro Verde, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Harry Amorim Costa; de Sebastião Nunes de Freitas; de Pereira
Dias; de Lino Andreola; do Ver. Flávio Coulon, de Votos de Congratulações com o
Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade , por um ano de lutas; com a
Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, pela comemoração de seu
aniversário; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o
Educandário São João Batista, Ipanema Centro de Reabilitação e Educação de
Crianças Deficientes Físicas, por ter organizado e realizado o “Chá das
Tricoteiras” para arrecadação de fundos para a manutenção do Educandário; com
Tanira Guimarães e Andréa Guimarães, por terem tirado, respectivamente, 2° e 3°
lugares na Primeira Etapa do Campeonato Norte-Americano de Body-Boarding em
Ocean Side Califórnia, USA; com o Casal Celi e Osvaldo Oliveira, pela passagem
de suas Bodas de Ouro; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com
Fernando di Primio Conceição, pelo lançamento da revista Wonderful; com a Rádio
Itapema F.M.; com a Escola de 1° e 2° Grau Santa Inês; com a Companhia de
Petróleo Ipiranga; com a Drobel – Supermed Atacadista de Medicamentos e
Perfumaria; com a Associação Comercial de Cachoeirinha; com os Grupos de
Escoteiros Santo Antônio; Nuaruaque; Taquató; Souza Lobo, pelo transcurso de
seus aniversários; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos
de Julieta Corrêa Pufal; de Manoel Costa Pereira; do Ver. Jorge Goularte, de
Voto de Congratulações com a União Democrática Ruralista (UDR) pela aprovação,
pela Assembléia Nacional Constituinte, de matéria proibindo a desapropriação de
terras produtivas para fins de Reforma Agrária; de Voto de Pesar pelo
falecimento de Sebastiana Carrão de Oliveira; do Ver. Mano José, de Voto de
Congratulações com a Cia. Cervejaria Brahma, pela passagem de seu aniversário;
de Voto de Pesar pelo falecimento de Germano Frantz Lietv; do Ver. Rafael
Santos, de Votos de Congratulações com a Sociedade Louis Braille, pela
inauguração da nova sede; com J.H. Santos S.A., pela passagem de seu
aniversário. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: o
Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Legislativo n°
29/88; o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/88; em 2ª Sessão, os Projetos de
Resolução n°s 32; 40; 41; 43/88; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 121;
139; 136; 138/88. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Ennio Terra declarou-se
preocupado com o baixo poder aquisitivo do povo brasileiro, ressaltando, em
especial, a situação dos funcionários públicos municipais e solicitando da Casa
que convoque a Secretária Municipal da Fazenda, Sra. Dilma Linhares, para que
seja estudada uma solução para esse problema. E o Ver. Flávio Coulon falou
sobre a limitação do horário de fechamento dos bares do Bairro Bom fim,
comentando a posição hoje assumida por aquele bairro, de local aglutinador da
contracultura da Cidade. Destacou que, em outras áreas de Porto Alegre, o
horário de fechamento dos bares continua liberado, questionando os motivos
dessa diferenciação no caso do Bairro Bomfim. Os trabalhos estiveram suspensos
por vinte e quatro minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às
dezesseis horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”,
o Sr. Presidente levantou os trabalhos, registrando as presenças dos Vereadores
Flávio Coulon, Jorge Goularte, Luiz Braz e Nereu D’Ávila, e convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella e Luiz Braz e
secretariados pelos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Mano
José, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª
Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella):
Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Requerimento): Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a transposição do
Grande Expediente pela Ordem do Dia, já que consta apenas um Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação, então, o
Requerimento do Ver. Clóvis Brum, que pediu a inversão dos trabalhos,
começando-se pela Ordem do Dia.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Mano José, antes do ingresso na Ordem do Dia, pediu uma Comunicação de Liderança. S. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Mas já foi votado o Requerimento do Ver. Clóvis Brum?
O SR. PRESIDENTE: Não foi feita ainda a
verificação do “quorum” para o estabelecimento. Neste momento, o Ver. Mano José
pediu a Liderança e tem a Liderança.
Foi feita a verificação de “quorum” para votar o Requerimento do Ver.
Clóvis Brum. Agora, nós faremos uma nova verificação de “quorum”, no momento
oportuno, para entrar na Ordem do Dia.
Foi votado o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Não foi feita a
verificação de "quorum", ainda, para entrarmos na Ordem do Dia, o que
deve ser feito novamente.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem):
Eu peço desculpas, mas não ouvi e não quero duvidar que a Mesa tenha colocado
em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Agora, gostaria que constasse
que eu votei contra.
O SR. PRESIDENTE: Vou considerar que V. Exa.
pediu uma verificação de votação, onde consta que V. Exa. votou contra.
Não ingressamos ainda na Ordem do Dia. Liderança com o Ver. Mano José,
pelo PDS.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós recebemos uma carta do Prof. Leopoldo Radavelli, Diretor da
Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, no dia 17 de agosto e vimos
protelando a sua leitura, em função de não termos tido tempo regimental para
falarmos desta tribuna. Mas, hoje, o faremos em Comunicação de Liderança, para
que a Casa também tome ciência dos termos da missiva.
(Lê a cópia da carta.)
“Porto Alegre, 17 de agosto de 1988.
Senhor Vereador:
Servimo-nos da presente para registrar a boa utilidade que o complexo
Parque-Estância da Harmonia tem representado ao nosso Colégio para atividades
ao ar livre, passeios de estudo, recreação, estudo de elementos de tradição.
Para que essa realidade continue presente na educação da comunidade e,
somente para colaborar, queremos registrar lastimavelmente o fato de uma tropa
de cavalos estar constantemente atrapalhando e pondo em risco os grupos de
crianças que lá se locomovem, ameaçando.
O último fato concreto ocorreu no dia 15 de agosto quando as nossas
professoras Helena Beirão e Maria Luiza Cardoso acompanharam uma turma de
alunos e parece que um cidadão loiro por diversas vezes conduziu a tropa de
cavalos investindo no grupo de crianças, num aparente propósito de
atropelá-las. Isso causou a revolta das crianças e das próprias professoras.
Pelo exposto tenho certeza que Vossa Senhoria tomará as providências
cabíveis.”
Pois, parece incrível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que poucos dias, parece que estávamos adivinhando qualquer coisa, depois de já termos recebido de algumas pessoas algumas reclamações, estivemos lá, no Parque, olhando o que ocorria, e, exatamente, com relação a esta tropa, a esta manada de cavalos que lá existe, e telefonamos ao Diretor da EPATUR, nosso companheiro, nosso amigo e irmão João Severiano, e conversamos com ele a respeito do assunto; João Severiano nos informou que estava tomando algumas providências com relação ao Parque da Harmonia e que nós aguardássemos pelo menos uma semana, para vermos as medidas concretamente realizadas por S. Sa. Pois, enquanto aguardávamos as medidas de João Severiano, recebemos esta carta do Diretor da Associação Cristã de Moços, denunciando a manutenção, no Parque, de uma manada de cavalos, quando sabemos que o contrato que existe, do Parque da Harmonia, do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o locatário do Parque tem direito de manter, no Parque, 5 cavalos e, no entanto, ele tem cerca de 30 cavalos. E agora parece que atropelar crianças, com uma manada de cavalos, é o que está ocorrendo, segundo denúncia do Diretor da ACM. Nós esperamos que o Executivo, especialmente o Dr. Carlos Augusto de Souza, Secretário da SMAM, tome as providências cabíveis, as providências necessárias para que não ocorram acidentes com crianças no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, causados pela manada de animais que está, diariamente, presa naquela mangueira que se avista aqui da Câmara. Algumas providências devem ser tomadas para que não ocorra, até, a morte de crianças que vêm ao Parque. O Parque tem que ser respeitado, e aqui estiveram os defensores da ecologia no dia da votação do Projeto Praia do Guaíba, para dizer que as áreas verdes de Porto Alegre são do povo, e que essas áreas têm que ser respeitadas. Antes de cavalos, que se dê direito às crianças de passearem e de desfrutarem do lazer dos parques da nossa Cidade.
Esta denúncia, grave, por sinal, é que queríamos
trazer nesta tarde, neste momento, para que o Executivo tome as providências
cabíveis enquanto é cedo, antes que se tenha que lamentar acidentes com esta
manada de cavalos do Parque. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Atendendo Requerimento das
Lideranças da Casa, dentro do Regimento Interno, que permite que autoridades se
pronunciem, no nosso Plenário, eu convido a Sr. Pedro Inácio Pinheiro Ticuna,
Capitão-Geral da tribo dos Ticunas, que compreende, aproximadamente, 69 aldeias
e 20 mil índios no País, que vem a Porto Alegre dar o seu depoimento sobre
recentes acontecimentos que culminaram com o massacre de alguns membros dessa
tribo.
Com a palavra, o Sr. Pedro Ticuna, por 5 minutos.
O SR. PEDRO TICUNA: Boa tarde para todos os
parlamentares e senhores. Aqui, índio Ticuna, do Alto Rio Solimões, que gente
vamos ouvir primeira vez. Eu estou aqui, em Rio Grande do Sul, com vocês todos,
as nossas autoridades parlamentares. Então, gente está aqui hoje, neste dia,
mas gente estamos primeiro em Brasília e fazemos a lançamento do nosso livro
que conta todo acontecimento do nosso povo no dia 28/3. Este livro, em
Português, diz assim: “A Lágrima Ticuna é Uma Só”, e conta tudo que aconteceu
com nosso povo durante esse 28 de março de 1988, na Amazonas, em município de
Benjamin Constant. Então, eu espero de vocês, autoridades parlamentares, uma
grande apoio, que é o que estamos buscando neste momento, porque, na nossa comunidade,
na nossa área, a gente estaria trabalhando, vivendo junto com nossas famílias.
Então, gente estamos buscando grande apoio de vocês porque nosso povo morre que
nem animal. Grande tristeza, desde 1920 para cá, e há mais de 400 anos gente
sofremos na mão de todos posseiros, fazendeiros que querem terminar conosco,
por causa da nossa terra, e , hoje, corre risco no momento que o nosso
povo-índio, que é o verdadeiro dono da terra, de terminar.
Eles vêm explorar a nossa área, através da matéria borracha e minério
que tem na nossa terra. Isso é grande tristeza e nós estamos buscando o apoio
de vocês pra que não fique assim sem reivindicações aquele grande massacre que
aconteceu do dia 28, no local, no Alto Rio Solimões, porque, neste momento, a
gente vê que aqui no País, no Brasil, não existe como num outro país
estrangeiro que, quando acontece alguma coisa, como a morte gravíssima do povo
nativo da terra, não fica assim. A gente tá buscando apoio a este povo sofrido
até hoje neste País, que hoje se chama o País do Brasil e quem era o verdadeiro
dono do que existia nesta terra é o índio. Milhares e milhares de índios que
existiam neste País, que hoje se chama o País do Brasil, e o que resta hoje é
pouco o que existe hoje no País do Brasil. É mais ou menos, pouquíssimos, maior
é o número de índio Ticuna que existe hoje no País do Brasil, na última
fronteira do país que se chama Tabatinga. São 20 mil índios Ticunas que existem
nessa fronteira. Nós somos mais de 69 aldeias, e eu represento todo esses 20
mil. Eu sou Cacique da tribo Ticuna, porque a gente não estamos contra os todos
os nossos irmãos, melhor dizer, o branco civilizado, a gente estamos querendo
buscar paz com todos os brancos, as autoridades, porque nós não queremos que
aconteça novamente o que aconteceu no dia 28/3/88. É uma grande tristeza.
Também gostaria que todas as autoridades parlamentares assinem o que estamos
buscando, este abaixo-assinado, por favor este grande favor. Isto para nós,
índios Ticunas, é uma grande coisa, para que eu possa levar isto para nosso
povo Ticuna. Era isto que queria dizer para vocês. Desculpem porque eu não falo
correto a linguagem português, porque sou índio verdadeiro. Eu não nasci
falando português. Muito obrigado a vocês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós é que agradecemos a
presença do Sr. Pedro Inácio Pinheiro Ticuna, Capitão-Geral dos índios Ticunas.
Diria que S. Sa. fala com o coração, o que é muito mais importante do que a
correção gramatical.
Com a palavra a Ver.ª Teresinha Irigaray, em tempo de Liderança. V.
Exa. tem cinco minutos. Sem apartes.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Venho à tribuna, não para me defender, porque não vejo necessidade,
mas apenas para estabelecer a verdade a respeito de determinados fatos. Os
Vereadores que estiveram presentes, quando esta Vereadora fez a denúncia sobre
os excepcionais, devem lembrar que as acusações feitas, através de denúncias
vindas de um Conselheiro da APAE – e trouxe aqui a cópia do discurso – é que estavam
no Ana Jobim de Viamão, praticamente 40 a 50 menores excepcionais abandonados e
tratados com falta de carinho, com despreparo, vivendo em ambiente úmido e
sujeitos às mais diversas experiências. E, quando disse experiências, eu, em
momento algum – e quero fazer aqui a verdade –, disse que esses menores estavam
sendo vítimas de experiências em medicamentos. Eu não falei em medicamentos,
aqui. Eu falei que os menores estavam sendo vítimas de experiências, que
poderiam ser até experiências perniciosas para sua integridade física e mental,
ou seja, maus tratos, sevícias; os menores poderiam ser currados, ou alguma
coisa, por outros que poderiam ser normais. E a prova é a notícia que está
sendo trazida, hoje, pelos jornais. Onde diz que as acusações são consideradas
injustas. Mas o próprio Administrador do Instituto diz que o uso de
excepcionais em experiências de medicamentos não é feito lá. Isso eu não
afirmei. Mas disse que as crianças vivem em um ambiente precário, com paredes
mofadas, portas quebradas, cheiro de urina, que exala por todo o prédio. E,
numa capacidade para atender 18 crianças, são atendidas 38. E que, por vezes,
no Ana Jobim, na parada 49 de Viamão, não são raras as camas ocupadas até por
três menores, devido à falta de leito. São as denúncias que eu continuo a
enfatizar de ameaças que pairam sobre essas crianças.
Eu não falei sobre experiências científicas, sobre experiências de
saúde, sobre experiências de medicamentos. Está enganada a Comissão que se
instalou e disse que eu falei assim. Não foi verdade. E, quanto à Comissão que
foi instalada, ontem, nesta Casa, realmente eu recebi um convite para vir, mas
no convite dizia: “Comissão para tratar sobre o menor abandonado”. Menor
abandonado. Assunto que eu trato há seis anos nesta Casa, que eu falo há seis
anos. Não foi referido que se trataria sobre a denúncia sobre o excepcional. E
consta aqui no jornal que eu não compareci à Comissão e nem apresentei
justificativa. Eu não tinha que apresentar justificativas a Presidente, porque
eu trouxe uma denúncia ao Plenário, que foi encaminhada a uma Comissão que se
diz mais competente. Eu só quero reiterar que as coisas aqui nesta Casa devem
correr normalmente. A denúncia que eu fiz está aqui em 9 páginas. Sobre os maus
tratos aos excepcionais, que foram jogados da FEBEM para a FADERS e a FADERS
jogou estes menores no Ana Jobim de Viamão. A Comissão Externa irá averiguar.
Agora, em momento algum, Ver. Hermes Dutra, e V. Exa. é uma pessoa que sempre
está dedicada a estes problemas, eu disse que havia experiências com
medicamentos com os menores. Eu não afirmei isso. O que eu afirmei foram as
notícias que eles próprios trouxeram aqui, que são consideradas injustas, mas
que eles afirmam, que há realmente deficiências, que são péssimas as
instalações, que os menores estão enjaulados, o próprio Diretor afirma que
existem três a quatro crianças num leito só. Aí V. Exa. poderá deduzir e os
Vereadores e os Jornalistas aqui presentes, também, que tipo de ameaça que quis
afirmar contra o menor, principalmente contra o menor, principalmente contra o
excepcional que nada vê, nada entende, nada sabe. É realmente uma ameaça. Eu
continuo afirmando que existem experiências contra os menores, não em
medicamentos, mas em outros terrenos. Continuo afirmando, se dois ou três
menores dormem numa mesma cama, vamos deduzir, Srs. Vereadores, acho clara e
cristalina a ameaça.
Apenas quero dizer que lamento o Presidente da Comissão de Saúde desta
Casa não estar presente, porque é muito fácil jogar no jornal uma justificativa
ou alguma coisa contra o colega que não compareceu. Eu trouxe a denúncia ao
Plenário, Sr. Presidente e Srs. Secretário, mas, no pedido, no convite, dizia
que era uma reunião sobre o menor abandonado. O menor abandonado existe aos
milhares neste País, e nós debatemos sempre, a denúncia não era específica, o
convite não era específico sobre a denúncia formulada por esta Vereadora para
os excepcionais do Ana Jobim do Município de Viamão. A verdade tem que era
refeita, não falei sobre experiências de medicamentos. Agora, que estão
jogados, que estão ao descaso das autoridades públicas, que estão vivendo em
ambientes úmidos e enjaulados, estão. E que estão sendo alvo de experiências,
até no terreno sexual, porque dormem dois, três na mesma cama, por que não?
Talvez sejam estas ameaças à integridade física do menor excepcional que está
abandonado na Cidade de Viamão. Que possam vir os representantes da FADERS, da
FEBEM, dizem que as denúncias não têm procedência, que os Vereadores não
deveriam afirmar nada sem conhecer a realidade, eles deveriam vir aqui para ver
como a gente trabalha. Não duvido do trabalho dos funcionários. Eu não toquei
nos funcionários, não falei dos funcionários. Falei do poder competente que
deixa as crianças atiradas no Ana Jobim. Não falei dos funcionários. O trabalho
dos Vereadores tem que ser o de denunciar. Vamos ver a verdade sobre isto e, se
houver novamente uma reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que
justifique e que seja para o assunto dos excepcionais e da denúncia trazida a
esta Casa, comparecerei, sim, com muito prazer, não justificando ao Presidente,
porque a nossa obrigação é de todos os Vereadores comparecerem a uma reunião
desta natureza. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte, que fala pelo PL, em tempo de Liderança.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer uma colocação a respeito da
taquigrafia nesta Casa: se há uma categoria funcional que vem sofrendo um
desgaste muito grande por acúmulo de serviço nesta Casa, são as taquígrafas,
porque o número de taquígrafas que hoje estão trabalhando na Casa é muito
inferior ao necessário. Pediria à Mesa que fizesse uma análise a respeito desse
assunto, porque há taquígrafas desviadas de função, estão trabalhando em
gabinetes de Vereadores, sobrecarregando as suas colegas.
Por isso, fica aqui esse pedido para que haja uma reavaliação sobre o
quadro de taquígrafas nesta Casa.
Se há necessidade de um maior número de taquígrafas, que haja, então,
um concurso para preenchimento desses cargos. Concurso público, externo.
Fica, então, esta colocação por observação feita a este Vereador. Há um
acúmulo de serviço em relação ao reduzido número de taquígrafas que
efetivamente executam essa função.
Agora, outro assunto. Li, nos jornais, hoje, que o candidato a Prefeito
Guilherme Socias Villela se manifesta radicalmente contra ao famigerado Sábado
Inglês. Como os comerciários de Porto Alegre estão órfãos nesta Casa, pois
ninguém os defende mais, ou devem estar contentes com o trabalho realizado aos
sábados. Eu, que sou um elemento radicalmente contrário ao Sábado Inglês, fico
contente de que um candidato à Prefeitura Municipal... (Aparte inaudível.)
Apoio! Até espero que o candidato do PL faça o mesmo, ou melhor, que todos os
candidatos à Prefeitura se manifestem a esse respeito, porque ficar em cima do
muro é algo muito cômodo. Eu quero que eles mostrem a cara! Eu sou radicalmente
contrário ao Sábado Inglês, que de inglês não tem nada, porque na Inglaterra se
trabalha até aos domingos. Eu repito e insisto: acho que os comerciários se
deram conta de que é uma barbaridade quererem o Sábado Inglês, e este assunto
deve estar banido desta Casa. Acho que, como os comerciários se deram conta de
que os bancários entraram nessa gelada, ao reduzirem o horário de funcionamento
de banco, reduziram sensivelmente o mercado de trabalho e, com isso, foram
demitidos milhares de bancários neste País, neste Estado e nesta Capital, e é
possível que as cabeças dos comerciários tenham ficado arejadas. Esse dado
conta de que é uma barbaridade se confundir jornada de trabalho com horário de
funcionamento de loja. Jornada de trabalho é algo que deve ser respeitado e
regulado pelo Ministério do Trabalho e pelas Delegacias Regionais. O horário de
funcionamento de loja deve ser exclusiva competência dos empresários,
respeitadas, é claro, as determinações legais da jornada de trabalho. Como eu
penso e até acho que foi pedido dos comerciários para que ninguém mais fale em
Sábado Inglês nesta Casa, eu fico muito feliz de que o Sr. Guilherme Sócias
Villela seja contrário ao Sábado Inglês, e espero que os outros 7 candidatos
também o sejam, para que este assunto seja banido, para sempre, e nem volte
para esta Casa, porque vai prejudicar os comerciários, sensivelmente. Uma coisa
é – repito, insisto e enfatizo – horário de funcionamento de loja e outra é
jornada de trabalho regulada pelo Ministério do Trabalho e fiscalizada pelas
Delegacias Regionais. Eu continuo radicalmente contrário ao Sábado Inglês,
famigerado, infeliz na sua proposição e prejudicial inclusive aos comerciários.
E espero que todos os candidatos, inclusive o do PL, mostrem a cara e digam o
que eles pensam: se querem a livre iniciativa ou se querem fazer demagogia em
época de eleições, especialmente alguns meses antes das mesmas. Eu continuo
sendo radicalmente contrário ao famigerado, sem sentido, esdrúxulo,
intempestivo Sábado Inglês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o tempo de Comunicação
de Liderança. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de
“quorum” para a Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há 13 Vereadores que
responderam à chamada, portanto, não há “quorum” para votação, somente para a
discussão.
A Sessão será suspensa para a votação do Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente. Aproveito a oportunidade e convoco para o Parecer ao Proc. nº 1350/88, que determina providências para a implantação de roleta especial em táxi-lotação, com as mesmas Comissões.
A Sessão está suspensa para a reunião conjunta das Comissões.
(Suspende-se a Sessão às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h13min):
Estão reabertos os trabalhos para ingresso na Ordem do Dia.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Caio
Lustosa, solicitando Licença para Tratamento de Assuntos Particulares no dia de
hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convoca-se o Suplente Ver. Marcinho Medeiros, que tomará posse tão logo
compareça ao Plenário.
Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz):
Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1764/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/88, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 3.408.718.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CUTHAB e CFO. Relator-Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
82/88. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós estamos votando favoravelmente a esse Projeto uma vez mais, em
confiança à palavra do Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos,
lastimando apenas a dificuldade de se ter o “quorum” necessário até pela
ausência de parte da Bancada da situação. De qualquer maneira, a nossa posição
é favorável porque entendemos que o DMAE não pode deixar de atuar na Cidade,
tem uma tarefa a cumprir. Queremos registrar apenas que, na noite de ontem, na
realização do programa Câmara e Comunidade, dirigido pelo Ver. Artur Zanella,
nós recebemos uma forte queixa dos companheiros da Vila Pinto, através da
Associação de Bairro daquela região e, agora há pouco, já que, por sugestão do
Ver. Zanella e minha, os companheiros daquela Associação estiveram aqui na Casa
para acompanhar a votação desse Projeto e, evidentemente, fazer aquela pressão
legítima que cabe à população em relação à administração pública, nós acertamos
uma reunião com a Direção do DMAE ainda esta semana para verificarmos
objetivamente quando a água da Vila Pinto vai ser ligada. Como o Diretor do
DMAE nos garantiu que com essa verba, dentre outras ações, se conclui a caixa
d’água da Cristiano Fischer, que é a caixa d’água que vai permitir levar-se a
água à parte mais alta da Vila Pinto e Vila Brasília, nós, então, também nesse
sentido, apoiaremos esse Projeto, mas, desde já, registrando e cobrando a
palavra do Sr. Diretor do DMAE para que, até o final deste ano, sem falta, a
Vila Pinto, no seu todo, tenha possibilidade de receber o fornecimento de água.
É este o registro que queríamos fazer. Entendemos que a água é um
serviço público, básico, imprescindível, por isso não nos caberia negar o apoio
ao Projeto. Mas também entendemos que, por isso mesmo, a Direção do DMAE tem
compromisso com a população e dizer-se que apenas 3% da Cidade não tem o
serviço de água é dizer-se, de qualquer maneira, que algumas milhares de casas
e, portanto, dezenas de milhares de pessoas ainda não têm o serviço básico do
DMAE. Portanto, é fundamental que se possa fazer o atendimento não de 97%, mas
de 100% da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Flávio Coulon, que tem a palavra.
O SR FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Por um cochilo da minha parte, na segunda-feira, deixei de falar
sobre este Projeto.
Em primeiro lugar, quero dizer que não acreditei naquilo que pessoas de
confiança do Eng. Petersen vieram dizer a pessoas de minha confiança de que tão
logo ele abandone a direção do DMAE, virá quebrar a minha cara...
(Aparte anti-regimental.)
Acabo de ver que não foi recado. Eu não acredito. Acaba de dizer que
não disse. Então, é fofoca das pessoas da minha confiança.
A respeito da autorização deste crédito, já na primeira Sessão de
Pauta, eu levantava uma série de dúvidas a respeito deste pedido de
suplementação e solicitava à Liderança da Bancada do PDT que explicitasse onde
seriam colocados esses recursos. Imaginei que, ao solicitar a urgência, a
Bancada do PDT ou a Liderança do PDT ou o próprio Diretor do DMAE ou somente o
Executivo tivesse apensado a este Projeto a destinação mais específica desta
verba e vejo que nada foi apensado. Chega o Projeto aqui com a mesma penúria de
dados com que chegou a primeira vez. Ouço falar que, se não for aprovado esse
Projeto, em regime de urgência, há possibilidades de o DMAE parar. Aliás, essa
advertência deve ter seu fundo de verdade, porque a hidráulica de São João não
tem mais flúor em disponibilidade. Isso me deixa preocupado porque, se está
faltando flúor por causa de dinheiro, não sei por que a verba demorou tanto
para ser solicitada. Não foi por falta de “quorum”, porque a Bancada do PDT
está sempre presente e, assim, a retardação da tramitação não teria acontecido.
Se houve isso, só vendo as atas para se acreditar. Com essa presença total, em
todas as Sessões, não acredito.
Mas, fiel à posição que tenho mantido aqui de não confiar nos dados
trazidos a esta Casa pelo DMAE, vou-me posicionar contra à aprovação deste
Projeto, porque não tenho a convicção e certeza de que o que está sendo
solicitado aqui terá aplicação ao que pretende o Projeto. Estamos a três meses
do pleito eleitoral, o Ver. Antonio Hohlfeldt condiciona a sua aprovação à
colocação de água na Vila Pinto, todos que já conhecem essa Vila sabem que as
ligações que estão feitas arrebentam toda a rede, a qualidade do serviço que
foi feito na Vila não garante àqueles poucos que já têm água, o abastecimento.
De modo que não posso esperar que as coisas melhorem tão rapidamente no DMAE, a
ponto de justificar a aprovação dessa verba. Prefiro esperar o ano que vem,
quando houver uma nova administração municipal e houver mais competência por
parte do DMAE. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis
Brum, por dez minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não posso, em hipótese alguma, votar contra este Projeto. Mas
compreendo, perfeitamente, louvo, as atenções do Ver. Flávio Coulon com relação
à discussão da matéria. Efetivamente, o DMAE tem gasto um dinheiro bom e tem
recebido um dinheirinho muito bom, também. Diria, me valendo da presença da
figura simpática, cordial, que é o Dr. Petersen, que o DMAE é a autarquia
milionária da Cidade. Agora, quero dizer uma coisa ao Ver. Flávio Coulon: nem
falei com o Dr. Petersen sobre o assunto, nem falaria, mas o fato comentado por
V. Exa. teria partido do Dr. Petersen, posso dizer que não procede, porque, se
tal fato ocorresse, ou se viesse a ocorrer, nós estaríamos muito mal situados
na Câmara Municipal de Porto Alegre, nem me passa pela cabeça, conheço o Dr.
Petersen, já assessorou, brilhantemente, esta Casa, é um homem competente, sabe
das coisas, mas é dinheiro. Realmente a suplementação é invejável. Mas não pense
o Dr. Petersen, nem o Prefeito Collares que eu venho para a tribuna votar
contra recursos para a Administração. Absolutamente. Precisou de dinheiro, sou
favorável. A Administração do PDT, em momento algum, vai me acusar ou acusar o
PMDB de dificultar recursos para o seu trabalho, para suas realizações. Conta
esse Projeto, como contou todos os projetos do Prefeito Collares, que
viabilizaram a sua Administração, o meu voto favorável. Jamais assinarei, ou
darei um voto contrário a recursos financeiros para qualquer administração,
seja ela do partido que for. Acho que, quando se trata de uma Autarquia como o
DMAE, que devam existir estudos mais sérios sobre o volume de recursos a serem
aplicados. Mesmo assim, provavelmente, votarei favorável, porque, entre a dúvida
e a certeza de que o DMAE presta um serviço à coletividade, eu prefiro ficar
com o serviço. E, entre o serviço que o DMAE presta à coletividade e a fábrica
de excessos de água, que eu tenho ponderado ao Diretor do DMAE, constantemente,
quando nós nos encontramos, e nas Emendas que tenho apresentado a projetos que
digam respeito à água e o DMAE, eu fico, também, com a preocupação popular da
fábrica de excessos.
Deve estar tramitando na Casa um Projeto de minha autoria que exclui,
que proíbe o DMAE de cobrar taxa de esgoto nas redes constantes do Projeto do
convênio DMAE-Corsan. Primeiro, porque a cobrança através desse convênio só tem
validade a partir do momento em que as estações de tratamento sejam prontas e
entregues ao uso. Segundo, porque quem deve cobrar essa taxa é a Corsan e não o
DMAE.
Mas, em relação ao presente Projeto, eu voto favorável, na certeza de
que o DMAE faça bom uso administrativo desses recursos. E de que, também, faça
uma reavaliação na aplicação desses recursos, com relação ao pessoal. Se for
para melhorar o pagamento dos funcionários do DMAE, é uma coisa maravilhosa; se
for para contratar novos funcionários, o que eu não acredito, mas tenho certeza
de que o Dr. Petersen fará uma reavaliação desses recursos, reexaminará sua
aplicação e vou dizer mais, com toda a sinceridade, se chegarmos à Prefeitura
de Porto Alegre, como vamos chegar, quem sabe o Dr. Petersen até pode dar uma
contribuição para nossa administração? Pela competência e pelo primeiro
discurso do Ver. Flávio Coulon nesta Casa, acho que não temos o direito de
sermos enganados. Pelo primeiro discurso inflamado do Ver. Flávio Coulon, que
não foi enganado pelo Dr. Petersen, foi enganado por alguém, ou por um assessor
menos avisado. Pelo Dr. Petersen eu boto dois dedos no fogo. É porque estou com
três dedos machucados, senão colocaria a mão toda. Voto favorável ao Projeto.
Acho que o DMAE precisa de dinheiro. Mas o Dr. Petersen tem que resolver o
problema de falta de água na Lomba do Pinheiro. Ficou de me responder por
escrito e não o fez ainda. Agora, registrei nos Anais. Então, queremos ver o
problema de falta de água na Lomba do Pinheiro que entreguei ao representante
da comunidade e aos cuidados do Dr. Petersen, que não me respondeu até agora.
Mas voto favorável ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra
o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Acho que é oportuno fazer alguns comentários e propor algumas
reflexões sobre a questão. Eu ouvia de um colega de Bancada que, ontem, num
programa de televisão, o Cascalho, que, aliás, tem sido um contumaz
freqüentador desta Casa, dizia que hoje deveria ser aprovada pela Câmara uma
verba e que, se são o fosse, iria faltar água em Porto Alegre e que, se
faltasse água, a culpa seria dos Vereadores. Esta foi a informação que foi
passada. Eu vou votar favoravelmente, mas eu queria chamar a atenção de que as
coisas não podem passar em brancas nuvens. Diz a Lei Orgânica que os créditos
suplementares só podem ser feitos a partir do 2° semestre. Uma barreira até
certo ponto lógica que deixa de ter logicidade na medida em que esta inflação
chega a 800%. Então, os créditos suplementares já deverão ser necessários a
partir do 1° trimestre. Aliás, é uma questão para o ano que vem, quando a
Câmara for fazer a Lei Orgânica, levar em consideração.
Agora, o que eu estranho e quero deixar registrado nos Anais, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é por que estas coisas não são enviadas com mais
antecedência para a Câmara? Será que, no mês de junho, o dinâmico Dr. Petersen
e a sua dinâmica equipe não sabiam que ia faltar dinheiro para o DMAE? Será
que, no mês de maio, quando a inflação foi a 24%, não se poderia imaginar que o
orçamento estava defasado? Será que os técnicos do DMAE, que são eficientes, só
foram se dar conta desta defasagem no mês de julho para elaborar um Projeto de
Lei, mandar para o Prefeito e o Prefeito mandar para cá no mês de agosto? E nós
sermos tangenciados a votar correndo um valor que equivale a um orçamento do
DMAE sem que haja maiores explicações. Claro que a mim não me ocorre que o item
3-1, 3-2 que diz: outros serviços e encargos no valor de trezentos e setenta e
cinco milhões de cruzados sejam usados para outros serviços que não os necessários
para o abastecimento de água na Cidade. Eu acho que estas coisas deveriam ser
explicitadas. E quero, aqui, Sr. Presidente, fazer uma reclamação à Comissão
encarregada do assunto, que é a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que,
mesmo sendo em regime de urgência, deveria, até por uma questão de
cavalheirismo com seus colegas, fazer um relatório sobre o destino destas
verbas que não são verbas de meia-dúzia de salários mínimos, são verbas
altíssimas, ao todo quase 4 bilhões de cruzados, mais especificamente três
bilhões e duzentos e setenta e cinco milhões. Então, estas questões eu acho que
não se pode deixar passarem em branco, sem que, pelo menos, se proteste. Eu fui
governo, vivi estes problemas – estes problemas não são da Administração Alceu
Collares, a inflação não foi inventada pelo Governo Alceu Collares, temos que
reconhecer isto, mas existem algumas coisas que são inventadas pelo mesmo – e
acho que ele poderia ter mandado isto para cá no mês de julho, porque uma
Administração que se preza, em junho, já saberia de uma primeira necessidade.
Mas eu sei o que significa isto, eu imagino por que não foi mandado antes. Não
foi mandado antes para, exatamente, ir a toque de caixa, e com uma importância
que, provavelmente, não mais será necessária a suplementação até o fim do ano,
quando, na verdade, deveriam vir as suplementações, no mínimo, em 4 parcelas,
neste segundo semestre, até por uma questão de adequação da receita, ainda mais
agora que, por obra e graça do Ver. Antonio Hohlfeldt – e agora V. Exa.,
Vereador, foi o culpado – a água, em Porto Alegre, sobe mensalmente, aumentando
a receita do DMAE. Vejam, V. Exas., que não podemos negar a verba! Claro que
não! Na semana passada, num programa de rádio, o Dr. Petersen dizia: “O DMAE
não tem dinheiro para tapar fuga d’água!” Ontem estava lá o Cascalho – e esta
não é uma forma de fazer um bom jornalismo e vou reclamar para ele – e dizia
que, se faltar água, a culpa será dos Vereadores, dizendo que nós teríamos que
aprovar isto hoje. Por que isto não veio para cá com mais tempo, para que
pudéssemos discutir? Ou não precisava pedir tudo isto, poderiam pedir a metade,
e nos dessem, pelo menos, o direito para satisfazer o ego de avaliarmos, com
mais tranqüilidade, a outra metade. Não, precisa ser tudo de uma vez só, tem
que ser assim nesse estilo que, aliás, tem caracterizado a Administração
socialista, enfiar goela abaixo, na Câmara, importâncias que, realmente, não há
registro na história da Cidade de Porto Alegre. Vejam, V. Exas., o que vai
acontecer com a suplementação do Executivo Municipal e com esta própria Casa
que depende, infelizmente, do Executivo. Hoje é o último dia do mês de agosto
e, a não ser que tenha entrado hoje ou ontem, não tenho conhecimento oficial de
entrada de suplementação de verba. E quem foi Secretário, que saiu em março,
sabe que naquele mês havia rubrica estourada. Então, o Executivo Municipal está
trabalhando por aqui, ó! Então, o que vai acontecer? Vai vir uma tonelada de
milhões de cruzados de suplementação, na qual a própria Casa será envolvida e
ver-se-á diante da seguinte situação – anotem e me cobrem: ou aprovamos
rapidamente alguns bilhões de cruzados, ou a Cidade vai parar, não terá
dinheiro para pagar seus funcionários e a Câmara não terá dinheiro para pagar
os seus funcionários e nem mesmo os seus Vereadores. Podem anotar e me cobrar,
se não acontecer isto. Então, eu repito: por que não virem em doses menores
estas questões? Posso até supor que, não vindo em doses menores, evitam uma
discussão mais ampla e, em se evitando uma discussão mais ampla, quem sabe se
evite que se façam algumas descobertas que não é interessante que se faça?
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero concordar com o raciocínio que V. Exa. está
desenvolvendo, mas quero apenas fazer uma aposição aí. Não sou autor de nenhuma
Emenda que instituiu aumento mensal de água, V. Exa. está mal informado, ou
coisa parecida. O que houve foi uma série de Emendas, das quais decorreu a
conta-consumo e, em conseqüência, o aumento mensal. Mas eu não assinei nenhuma
Emenda com conta-mensal. Houve também uma negativa da Câmara em conseguir
realmente uma série de outras Emendas, garantindo que isto viesse para cá na
forma de Projeto de Lei. Por isto, sai por Decreto. Mas não assinei nenhuma
Emenda e não gostaria que V. Exa. colocasse sobre mim uma responsabilidade que,
sob hipótese alguma, é minha.
O SR. HERMES DUTRA: Vereador Antonio Hohlfeldt,
na questão dos ônibus, eu defendi e continuo defendendo V. Exa. Acho que o Prefeito
e o Ver. Elói Guimarães fazem um jogo de palavras que não corresponde à
verdade. Mas, nesta questão da água, acho que, até sem querer, V. Exa.
apresentou uma Emenda dizendo que o aumento da taxa da água não poderia ser
superior à variação mensal – e acho que é aí que V. Exa. incorreu num erro
grave – mensal, está escrito na sua Emenda, variação mensal do IPC. Então,
abriu as portas, realmente, neste ponto, o que é lamentável. Tenho dito isto
sempre, V. Exa. pode até consultar alguns colegas, mas acho que V. Exa. errou,
pois acredito que não faria isto, se tivesse se dado conta.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Essa Emenda eu concordo com
V. Exa., e assumo a autoridade; agora, o fato de basear-se na variação mensal
do IPC não significa que tenha um aumento mensal, poderá ter um aumento de 2 em
2 meses, ou de 3 em 3 meses, levando-se em conta a variação mensal do IPC, e é
um pouco diferente, e isso está na Exposição de Motivos da Emenda, e está muito
claro, agora, a Emenda que V. Exa. menciona agora, eu assumo, sem nenhum
problema; posso até ter errado, e vou assumir o erro, agora, não assumi a idéia
do aumento mensal, e sim de um cálculo sobre a variação mensal. Acho que é um
pouco diferente e, de repente, vamos cair no mesmo jogo e V. Exa. concorda
comigo, é um jogo de má-fé que o Executivo faz em relação a nossa Emenda dos
25%.
O SR. HERMES DUTRA: Veja bem, é que V. Exa., ao
colocar mensal, só pode ser variação mensal, e acho que foi aí que V. Exa.
errou.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Até posso reexaminar, mas ela
é muito clara na Exposição de Motivos.
O SR. HERMES DUTRA: Acho que V. Exa. vai fazer,
e tenho dito aqui, acho que o Ver. Hohlfeldt errou, e não deu ouvidos ao que
lhe dizia, mas, efetivamente, colocou ali, e não há outra interpretação, é
variação mensal, e este foi o erro, teria que ser no período.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Hohlfeldt, na Exposição de Motivos, não teve a
intenção, nem poderia ter, mas V. Exa. disse o termo certo, é que, na redação da
Emenda, o termo mensal abre as portas para mensalmente. Agora ele se deu conta
de que, mesmo sem querer, ele oportuniza um aumento em cascata.
O SR. HERMES DUTRA: Inclusive, se for aplicado o
aumento bimensal, terá que ser com o índice mensal.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Perfeito, isso sim, haveria
uma variação dos dois índices mensais, e um cálculo médio...
O SR. HERMES DUTRA: Não, nós analisamos isso
detidamente, Vereador, por exemplo, uma inflação de 21 e 24, que dá 50%
acumulado, se ele faz em dois meses, ele teria que aumentar só 21%, e não
poderia aumentar 50% no bimestre; se V. Exa. faz a variação no período, que
seria, no caso, dois meses, é um erro. Eu, pessoalmente, tenho dito, e peço o
testemunho de meus colegas. Acho que V. Exa. errou. E acho que estou certo em
dizer que V. Exa. errou.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Se for esta a colocação de
V. Exa., eu tenho que fazer a “mea culpa”, e revermos isto, urgentemente.
Agora, não gostaria de deixar passar. Em todo o caso, Vereador, nós temos a
possibilidade de trazer esta discussão para projetos de leis mensais na Casa.
O SR. HERMES DUTRA: Isto foi uma Emenda do Ver.
Caio Lustosa, que eu não sei, mas que certamente foi vetada.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Exatamente, foi vetada, e
que eu pretendo agir e aí, talvez, o Ver. Nereu D’Ávila possa-nos ajudar neste
sentido. Tem a Emenda do Ver. Caio Lustosa, que traz para a Casa essa discussão
mensal, que foi vetada. Nós talvez tenhamos a possibilidade de derrubar este
Veto, trazendo para a Casa a discussão, e tentar equalizar essa situação. E com
isto não estou querendo fugir, eventualmente, à responsabilidade, da maneira
que V. Exa., agora, colocou.
O SR. HERMES DUTRA: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que as obras não
descritas no Projeto estão previstas no orçamento enviado a esta Casa. Todas
elas, e inclusive, Srs. Vereadores, existem obras de grande importância, e vou
dar um exemplo: a caixa d’água da Rua Salvador França, que passa para 6 milhões
de m3, a estação de bombeamento, para 270 litros por segundo, a
hidráulica São João-Belém Novo, que passa de 200 para 1000 metros por segundo,
ou seja, 5 vezes mais. 82 mil metros de redes, inclusive já implantadas, e a
necessidade de ampliação. A construção do reservatório da Rua Dolores Duran,
antiga Lomba da Tamanca. Eu queria chamar a atenção do Ver. Flávio Coulon para
um aspecto importante, e citado por S. Exa., aqui desta tribuna. Quem fornece o
flúor, Vereador, é o Estado. O Estado não está fornecendo, porque o flúor é
saúde, e através de convênio a Secretaria da Saúde envia para o DMAE. Vereador,
o Estado não está enviando, por isso, está faltando flúor. Ainda eu queria
dizer ao Ver. Hermes Dutra que a Bancada do PDT e a administração municipal não
têm nenhuma responsabilidade com aquilo que dizem os comunicadores nas suas rádios,
nas suas emissoras de televisão. Se um comunicador disse que, se não aprovado,
faltaria água, não se pode responsabilizar a Administração nem a Bancada nesta
Casa por essa afirmação de um comunicador, que não é Vereador e que não integra
a Administração. Então, essa é a opinião do comunicador, aquele que tem, à sua
disposição, um veículo de comunicação e que disse que vai faltar água. Não cabe
nenhuma responsabilidade à Administração a opinião do comunicador. Finalmente,
eu queria chamar a atenção para um aspecto de grande importância. É que o preço
do DMAE para 20m3 de água é de 800 cruzados. Sabem os Senhores
quanto custam 20m3 de água da CORSAN? Um mil, novecentos e trinta
cruzados. O dobro. Houve uma inflação, o Ver. Hermes Dutra analisou muito bem o
aspecto inflacionário brasileiro, e essa inflação é que torna fantasia qualquer
orçamento. E necessitou, o DMAE, como todos os demais órgãos públicos,
atualizar essa fantasia. Se eu envio a esta Casa no mês de agosto, é porque só
é possível enviar depois do segundo semestre. Não se pode usar dessa previsão,
alegada desta tribuna, de que no mês de maio, junho já deveria estar-se
enviando a esta Casa. A Lei Orçamentária, a Lei Federal n° 4.320 não permite
que se mande antes do mês de agosto. Mas eu dizia há pouco, Srs. Vereadores,
que estou certo de que todos nós, como fizemos até agora, desejamos manter o
mais alto índice de abastecimento de água das capitais brasileiras que é Porto
Alegre, 97% e esse índice, sem decair, só pode ser mantido com a compreensão e
o entendimento dos Vereadores desta Casa, que representam, muito bem, a
população.
Por isso, Senhores Vereadores, a atualização do orçamento do DMAE é
necessária assim como é também necessária a atualização de qualquer
importância, hoje, em território nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra
com o Ver. Hermes Dutra, pelo espaço de 5 minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu nem vou usar os 5 minutos que me estão disponíveis, somente não
posso deixar passar em julgado, pois a primeira coisa que eu disse aqui foi
exatamente que a Lei não permitia que se mandasse para cá projetos de créditos
suplementares antes de julho, porque quem ouve o Ver. Cleom Guatimozim falar
parece que eu não entendo das coisas. V. Exa. sabe que eu só falo das coisas
quando entendo, Vereador. O que disse e repito é que no mês de maio uma
administração competente já deveria saber que a inflação galopante como está não
lhe permitiria sobreviver com aquele orçamento e já deveria no dia 1º/7 estar
com o Projeto pronto para mandar para esta Casa. Até se fosse o caso em
Convocação Extraordinária porque não é possível esperar o mês de agosto e
mandar o ofício somente no dia 12/8, com a suplementação neste valor.
Esta questão foi a que levantei e que acho que tem que ser considerada.
V. Exa. até pode achar que não, mas eu acho que sim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. 3° Secretário
que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores.
O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
para verificação de “quorum”.) Há “quorum” Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n° 82/88.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Sr. Presidente requeiro votação nominal para o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, contra o voto do Ver. Artur
Zanella.
Em votação o PLE n° 82/88. Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Flávio Coulon e abstenção do Ver. Artur Zanella.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto
do Ver. Flávio Coulon.
O SR. 3° SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração De Voto
Votei contra, porque reiteradas vezes tenho afirmado que não vejo
credibilidade nas proposições do DMAE, um Órgão que, no momento, apresenta uma
administração caracterizada pelo empreguismo e pela falta de competência.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 1988.
(a)
Ver. Flávio Coulon”
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE n° 82/88 seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, também, Requerimento
de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o PLL n° 104/88 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0658/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Cleom Guatimozim, ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 29/88, do Ver. Hermes Dutra, que cria Bairro com a
denominação de Humaitá e dá outras providências.
PROC. 1620/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 120/88, do
Ver. Wilton Araújo, que institui o Plano Comunitário para a realização de obras
públicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1439/88 –PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 32/88, do Ver. Wilton Araújo,
que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Antonia Medeiros
Collares.
PROC. 1633/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 121/88, do
Ver. Nereu D’Ávila, que altera a denominação de Parque Farroupilha para Parque
da Redenção.
PROC. 1808/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 139/88, do
Ver. Marcinho Medeiros, que denomina Avenida Donário Braga um logradouro
público.
PROC. 1738/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 136/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Robles Filho um logradouro
público.
PROC. 1762/88 –PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 41/88, do Ver. Artur Zanella,
que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à tenista Yone
Borba Dias.
PROC. 1776/88 –PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 43/88, do Ver. Hermes Dutra,
que concede o Prêmio Literário “Érico Veríssimo” ao escritor Zeno Cardoso
Nunes.
PROC. 1778/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 138/88, do
Ver. Rafael Santos, que denomina Rua Jayme Tolpolar um logradouro público.
PROC. 1714/88 –PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 40/88, do Ver. Hermes Dutra,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Felix Peter.
O SR.
PRESIDENTE: Inscritos para discutir a Pauta o Ver. Flávio Coulon (Desiste.);
Ver. Hermes Dutra (Desiste.); Ver. Antonio Hohlfeldt (Desiste.); Ver. Adão
Eliseu (Ausente.); Ver. Jorge Goularte (Desiste.); Ver.ª Teresinha Irigaray (Ausente.)
Encerrada a Pauta, passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O primeiro orador inscrito, em Grande Expediente,
é o Ver. Ennio Terra, que tem a palavra.
O SR.
ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupa a todos nós a
situação do poder aquisitivo do povo brasileiro. Nós, inclusive, debatemos,
falamos, mas não entendemos que um país rico, como é o nosso, o poder
aquisitivo do povo seja tão baixo.
O Ver. Hermes Dutra várias vezes citou que, no
Governo passado, em média, o funcionário público ganhava 100 dólares. Hoje deve
estar na metade, talvez. E me preocupa a situação do funcionário municipal, porque,
hoje, pela manhã, eu assisti um quadro que me deixou chocado. Nós que podemos,
ainda, ir ao supermercado sabemos o quanto é difícil um funcionário receber
vinte mil cruzados para a manutenção da sua família. Eu não viria a esta
tribuna para repetir o que várias pessoas vem aqui e simplesmente falam para
que os jornais noticiem alguma coisa, mas me causou preocupação. Por esta
razão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer uma convocação à
Secretária da Fazenda para que ela venha nos dar o quadro da situação do
Município para ver se podemos dar uma gratificação para melhorar o salário do
funcionário público. Nós não podemos entender que a coisa vem de cima, vem de
Brasília, que aqueles homens, ainda hoje, estão dizendo que o salário mínimo do
mês de setembro será de Cz$18.000,00 e o funcionário público está, mais ou
menos, neste patamar. Sabemos que alguns têm condições de sobreviver, porque os
seus salários são elevados, mas, a grosso modo, o salário do funcionário
público é irrisório. Por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço
aqui, através da Presidência, que se faça uma convocação à Secretária Dilma
Linhares, para que venha fazer uma exposição à Comissão de Finanças, para que
vejamos o quadro em que se encontra a sua Secretaria e vermos sobre a
possibilidade de darmos um salário razoável a esta categoria que tanto trabalha
pelo Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo inscrito em Grande Expediente é o Ver. Flávio
Coulon, que tem a palavra.
O SR.
FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo a esta
tribuna hoje, para propor uma reflexão sobre um tema que foi muito debatido na
Cidade. Talvez haja quem pense que o assunto está desatualizado, tenha perdido
o interesse. Mas não. Apenas deixei passar algum tempo para poder voltar a ele
longe das tensões do momento e propor esta reflexão muito calma e tranqüila
sobre todas as suas implicações. Estou aqui para levantar alguns pontos que me
parecem importantes, na questão do fechamento dos bares do Bom Fim em um
horário diferenciado de todos os outros bairros da Cidade. Uma discriminação
única, inédita, e que talvez tenha origens mais profundas do que as apontadas
na ocasião em que a medida foi tomada.
O que era o Bom Fim?
Historicamente um bairro residencial, com espaço
para o pequeno comércio, o Bom Fim sempre teve em si a semente da inquietação
cultural. Não por acaso é o cenário das grandes obras de Moacyr Scliar. Não por
acaso, também, viu-se formar em suas ruas, entre tantas outras personalidades,
uma figura do porte de Carlos Scliar, apontado como um dos maiores artistas
plásticos brasileiros de todos os tempos. Este potencial, durante anos
reprimido pelo contexto cultural e político das décadas de 60 e 70, acabou
explodindo com a liberalização da abertura política. Foi assim que, oito anos
atras, nasceu o Bar Ocidente, núcleo central de tudo o que aconteceria dali por
diante.
Lembro do Ocidente em seus primeiros tempos. Era uma espécie de restaurante secundário de alunos e professores do Campus Central da UFRGS, ao meio-dia, quando servia comida natural. À noite nunca o visitei, mas sei que foi lá, por exemplo, o local de lançamento do primeiro livro de poesias do poeta e jornalista Eduardo San Martin, hoje residente em Londres. Foi lá, também, que se organizou o rock urbano de Porto Alegre, já registrado em diversos discos lançados nacionalmente. Na esteira de toda esta movimentação, outros bares foram abrindo, o antigo Cine Bristol iniciou a realização de seus famosos ciclos cinematográficos, e o Bom Fim assumiu a posição de bairro aglutinador da contracultura da Cidade.
Ora, Senhores Vereadores, não existe contracultura bem comportada. Ela é “contra” justamente porque entra em choque com o que existe de estabelecido, de vigente, de padrão em termos de “normalidade”. Ela nasce enquanto fenômeno marginal à cultura estabelecida, a qual irá transformar com seu impulso renovador. Assim, é esperável que os locais onde se processa esta atividade acabem por atrair também outros tipos de marginais. Acontece no East End, em Londres; acontece no Greenwich Village, em Nova York; acontece em Paris, em Berlim, em Amsterdã, nos bairros com as características do Bom Fim em qualquer grande cidade do mundo.
Por que seria diferente em Porto Alegre?
Por que, em nossa Cidade, foi implantada uma espécie de lei marcial, um toque de recolher igual àquele que até Pinochet achou melhor revogar do Chile, na semana passada?
Mais ainda: Por que isto tudo acontece em um único bairro da Cidade?
Na Plínio Brasil Milano, o horário de funcionamento dos bares continua liberado. Na 24 de Outubro também. Na Getúlio Vargas, ou em qualquer dos outros pontos de vida noturna da Cidade, o toque de recolher não entrou em vigor. Vale, apenas, nos limites do Bom Fim. Alguns vão dizer que ali houve mais violência, mais brigas, mais atentados ao patrimônio. Não creio que seja verdade. Algazarra havia, como continua havendo nas outras ruas que citei. Brigas idem. Atentados ao patrimônio? Estes ocorrem por toda a Cidade. Recordo que, há cerca de três anos, houve em período em que as vitrines da Avenida Independência e adjacências amanheciam todos os dias quebradas com fundaços de bolas de aço. Lembro de pelo menos dois locais assim atingidos: a Livraria Quarup e a Moduloja. Pois bem: a Brigada aumentou o policiamento da área, e os atentados praticamente desapareceram. Não se impôs qualquer toque de recolher.
Por que no Bom Fim foi diferente? Depois de muito reflexionar, tenho comigo a inquietação de que as razões poderão ser outras, e talvez mais graves que as anunciadas. É que, reflexiono, no Bom Fim, pela primeira vez em Porto Alegre, o movimento noturno agregou pessoas de todas as classes sociais. Como o interesse era centrado na contracultura, na busca de novas fórmulas, para lá começaram a convergir não apenas os jovens inquietos da classe média do bairro, mas também alguns filhos de famílias abastadas, e outros de grupos sociais de baixa renda. Padronizados pelo preto ou roxo das roupas, eles se tornaram iguais. E esta igualdade pode ter assustado muita gente. Esta proximidade entre jovens até então diferenciados, com evidente preponderância numérica para os de famílias de pequena renda, deve ter sacudido o sono tranqüilo dos que pretendem reproduzir para sempre uma sociedade estratificada em castas.
Aí poderá estar a origem do toque de recolher imposto ao bairro. Poderia estar também a origem das versões que nos impuseram, falando em agressões ao patrimônio, em livre tráfico de drogas, em prostituição de meninas. Versões que sempre apresentam dados de pesquisas efetuadas por pessoas diretamente interessadas em manter a segregação. Mas e tudo isto não acontece no resto da Cidade? A única diferença que se pode registrar é que no Bom Fim acontecia na calçada, à vista de quem quisesse olhar, o que nos outros lugares acontece dentro de automóveis. É que a maioria dos jovens que lá freqüentavam não têm condições de ter automóveis. Ou seja, fazem parte daquela imensa camada de nossa população que precisa fazer da sobrevivência um exercício de aventura. Uma camada, como todos sabemos, muito mais vulnerável à segregação, em uma sociedade onde o deus máximo continua a ser o poder econômico.
É por esta ótica que, entendo, devemos reexaminar o problema do Bom Fim. É possível que se esteja escondendo um problema que é grave, sim, e por isto mesmo precisa ser solucionado, e não escondido. Criaram-se mecanismos discricionários extremamente sérios, colocando o bairro sob toque de recolher. Não teria sido mais simples e justo aumentar a presença ostensiva e preventiva da polícia, como se faz em todas as grandes cidades do mundo, melhorando as condições de segurança sem impedir seletivamente o acesso à diversão noturna a um grupo social? Nesse sentido, é preciso envolver também a Secretaria de Segurança do Estado na busca desta solução.
O que não podemos, em hipótese alguma, é aceitar passivamente que a Cidade seja dividida em guetos, cada qual com seu próprio conjunto de normas. É regra constitucional básica, de todas as Cartas Magnas que o Brasil já teve: a Lei é igual para todos. Em Porto Alegre, quer me parecer, isto está sendo descumprido. Existem normas que valem para um bairro e não valem para outros. Normas que atingem a um grupo social, justamente o menos privilegiado, e ignoram aos outros, melhor situados na pirâmide econômica. Quer me parecer que este é um fato profundamente injusto, e que cabe à sociedade porto-alegrense como um todo refletir sobre este tema importante e fundamental para às liberdades individuais e coletivas. Cabe também a nós, nesta Câmara Municipal, refletir sobre o problema, analisando suas implicações éticas e culturais, na busca de uma nova postura que seja de verdadeira justiça para todos.
É o que eu tenho a propor por um dever de consciência, bem avaliando as repercussões desse meu pronunciamento, especialmente às vésperas de um processo eleitoral, quando é muito mais fácil jogar certas preocupações para baixo do tapete do que fazê-las aflorar, instigantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Registre-se
as presenças dos Vereadores: Flávio Coulon, Jorge Goularte, Luiz Braz e Nereu
D’Ávila.
(Levanta-se a Sessão às 16h22min.)
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